1º Encontro DPM de Licitações e Contratos

A mudança em uma legislação de utilização diária e permanente é sempre impactante para as administrações municipais, não só pela necessidade de compreensão de suas definições e conceitos, mas especialmente pelo surgimento de dúvidas e inseguranças acerca da tomada de decisões.

Desde a edição da Lei Federal n.º 14.133, em 2021, temos acompanhado sua implantação gradativa nos municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, identificando, nesse tempo, as dificuldades e os desafios enfrentados pelos servidores responsáveis pela aplicação da nova legislação sobre licitações e contratos administrativos.

Decorridos aproximadamente cinco meses de aplicação obrigatória da Lei Federal n.º 14.133/2021, já é possível visualizar, nas rotinas administrativas, quais as situações que mais geram dúvidas aos servidores.

Essa troca de experiências permitiu, até este momento, em que ainda não há jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul sobre o novo diploma, que tivéssemos um panorama do cenário atual e, consequentemente, identificássemos alternativas e recomendações para o cumprimento da legislação, sem impedir o andamento do fluxo das contratações públicas, mas também resguardando os agentes públicos, bem como os gestores, no desempenho de suas atribuições.